Vieiros

Recolhida de assinaturas para que o Governo espanhol declare a nulidade dos juízos políticos do franquismo

As pessoas que abaixo assinamos queremos manifestar publicamente o que segue:

1º Somos conhecedoras do infrutuoso periplo judicial seguido pola família de Xosé Humberto Baena Alonso para lograr que o Governo espanhol declare a nulidade do juízo militar que condenou a morte ao antifascista galego e a outros quatro militantes antifascistas e nacionalistas en 1975. Os recursos judiciais previstos pola legislaçom espanhola para conseguir a nulidade daquela farsa fôrom esgotados. O recurso apresentado no Tribunal Europeu de Direitos Humanos de Estrasburgo tampouco achegou soluçons. Hoje, quando se vam cumprir 35 anos dos fusilamentos do 27 de Setembro de 1975, seguimos a reivindicar que o Governo espanhol declare nulo a todos os efeitos aquel juízo militar completado com a incomunicaçom e a tortura dos processados.

2º A Lei de Memória Histórica de 2007, embora com certos aspectos positivos, nom saldou a dívida pendente do Estado com as vítimas de graves violaçons de direitos humanos como torturas, desapariçons ou execuçons extra-judiciais. Esta Lei permite recorrer ante o Tribunal Supremo as sentenças "ilegítimas" dumha série de tribunais ditadas contra as pessoas submetidas a juízos injustos. No entanto, casos como o de Xosé Humberto Baena Alonso evidenciam claramente a sua insuficiência e a impunidade na que deixa os assassinatos de Estado: o periplo judicial seguido até os tribunais Supremo e Constitucional pola família do antifascista galego nom serviu para conseguir a desejada nulidade do processo militar, nem obtivo verdade, justiça e reparaçom. Devemos portanto persistir nesta luita de dignificaçom dos fusilados e restabelecimento da verdade.

Por todo isto, iniciamos umha campanha de recolhida de assinaturas, reclamando duas medidas ao presidente do Governo espanhol José Luís Rodríguez Zapatero:

1ª Que estabeleza umha “Comissom da Verdade”, como noutros países, que catalogue as violaçons e abusos cometidos contra os direitos humanos segundo o direito internacional, de forma que a Fiscalia Geral do Estado revise e anule, no seu caso, e de ofício, os juízos injustos.

2ª Que anule os juízos injustos do Franquismo mediante umha lei específica, tal como fijo a Alemanha em 2005 com os juízos do nazismo.

Pode-se assinar aqui: http://www.peticao.com.pt/franquismo